Segue para análise da Câmara dos Deputados o projeto de lei que restabelece as informações sobre o município e o estado de registro nas placas padrão mercosul. A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (12), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e caso se transforme em lei, só entrará em vigor após um ano da sua publicação e não irá gerar qualquer custo adicional ao proprietário do veículo a ser emplacado
O relator reforçou a informação de que a troca será feita em um processo de transição, assim como foi as alterações promovidas com as últimas placas padronizadas estabelecidas pelo acordo do Mercosul:
“Quando se estabeleceu esse novo modelo em conformidade com o Mercosul os parâmetros estabeleciam as informações mínimas que deveriam constar da placa, mas não tinha nenhum impedimento que tivesse nas mesmas placas as informações adicionais que nós estamos a incluir agora […]. Portanto o projeto não altera esse conteúdo que trata da universalização das placas no ambiente do Mercosul, apenas acrescenta esses elementos. E também não impõe uma mudança abrupta, imediata dessas placas, acarretando com isso mais despesas para quem tem seus veículos emplacados. É um processo paulatino. Assim como aconteceu lá atrás com a transição da placa anterior para a placa do Mercosul, também acontecerá agora”.
Com a adoção do modelo do Mercosul, obrigatório em todo o país a partir de 2020, a informação sobre estado e município deixou de estar presente nas placas dos veículos.
